Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais
Área do Cliente
Notícia
Governo facilita importação de máquinas usadas
Discretamente, o governo removeu, na segunda-feira, com uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, um dos maiores obstáculos à importação de máquinas usadas
Sergio Leo
Discretamente, o governo removeu, na segunda-feira, com uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, um dos maiores obstáculos à importação de máquinas usadas, reivindicada pela indústria nacional. A portaria 77, publicada no "Diário Oficial da União" de segunda-feira, acaba com a exigência de laudo técnico independente para comprovação do tempo de uso de máquina ou equipamento usado a ser importado no Brasil.
A exigência, que alimentava uma lucrativa atividade de pareceristas privados, passou a ser considerada anacrônica pelo governo, que quer reduzir a burocracia para a compra de máquinas usadas sem similar nacional.
Com o fim da exigência, acaba a norma que impedia a importação de bens com muito tempo de uso e será facilitada a importação de máquinas e equipamentos para remodelagem ou reforma no Brasil. Os laudos para importação, acusados por empresários importadores de causar incerteza e aumentar custos, eram fornecidos por preços que variavam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, e sua emissão provocava atrasos no processo de entrada das mercadorias no país.
A medida adotada nesta semana faz parte do esforço do governo para tornar mais simples e transparente o processo de importação de máquinas e equipamentos usados, que continua proibida para mercadorias com similar fabricado no Brasil. Por acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior deve realizar uma consulta pública, em São Paulo, em abril, para aperfeiçoar o projeto de portaria esboçado pelos técnicos.
O projeto prevê algumas exceções para a regra que impede importação de bens usados como similar nacional, entre elas partes e peças usadas destinadas à manutenção de equipamentos de informática e telecomunicações e moldes especiais usados pela indústria de pneus.
Não há intenção no governo, porém, de liberar generalizadamente a compra de máquinas e equipamentos usados do exterior. Bens de consumo usados também continuam com importação proibida. A nova portaria deve ser publicada ainda no primeiro semestre.
Ontem, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), cumprindo o cronograma pré-fixado no Mercosul, reduziu para 92 itens a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) do bloco. Foram retirados da lista principalmente peças de ferro destinadas à indústria ferroviária, que passaram a ser tributadas em 2%. O país poderá ter até 93 itens da lista, e, ao se encerrar o aumento de oferta do trigo, com a safra no país, esse produto deverá ser incluído na lista, segundo a secretária-executiva da Camex, Lytha Espíndola.
Notícias Técnicas
Professora de Economia da UFRJ, Denise Gentil defende a existência de um “cálculo distorcido” pelo mercado financeiro, que rasga a Constituição ao transformar em déficit a parte da contribuição previdenciária reservada à União.
Segundo o ministro, legislação será mais segura e transparente
A crise de popularidade que atingiu o governo federal forçou o Palácio do Planalto a encontrar formas de divulgar as ações do Executivo e tentar melhorar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 15 de março, e se estende até 31 de maio. Quem entrega a declaração no início do prazo, sem erros ou omissões, costuma figurar nos primeiros lotes de restituição do Imposto de Renda.
Notícias Empresariais
Saiba como formalizar seu negócio, pagar menos impostos e ter acesso a benefícios previdenciários
Levantamento da ACSP aponta que os itens de carnaval podem ter até 57% de impostos
Os poços no litoral amapaense têm potencial para a existência de 10 bilhões de barris de petróleo - dos quais quase 7 bilhões já foram confirmados. Do outro lado do mundo, os poços de Dubai têm cerca de 4 bilhões de barris
A definição de um Marco Legal de Cibersegurança tem de ser prioridade máxima, uma vez que falta maturidade ao país. "Falta convergência nas ações ", advertiu o vice-presidente da ABES, Andriei Gutierrez
Apesar de melhorias recentes, especialistas veem espaço para reduzir risco do investidor privado
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional