O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
IPTU: saiba com pagar imposto atrasado em 2023
O vencimento do tributo à vista ou da primeira cota do parcelamento já acontece em janeiro.
Um dos impostos mais tradicionais do começo de ano, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acompanha outros tributos que vencem em janeiro e começam o ano apertando o bolso dos brasileiros.
Com um reajuste médio de 6% em 2023, o IPTU deste ano já pode ser pago pelos contribuintes de uma só vez, em parcela única com desconto (que varia conforme o município) ou em 12 cotas no valor cheio, sendo que a primeira já deve ser paga em janeiro.
Pagar o IPTU à vista pode ser um bom negócio para quem tem o dinheiro na íntegra e quer aproveitar uma redução no tributo, que em São Paulo gira em torno de 3% de desconto e no Rio de Janeiro, em 7%.
Para isso, é essencial não perder a data limite do pagamento do imposto, mas se o contribuinte já está atrasado, ainda há solução.
Em caso de atraso, é possível efetuar o pagamento solicitando um novo boleto pelo internet banking em seu banco ou emitindo a 2ª via do boleto no site oficial da Prefeitura da sua cidade com o número do cadastro do imóvel, disponível no carnê.
Será gerada uma nova data de vencimento no documento, já calculando o total com juros e multas pelo atraso, que incidem já a partir do dia seguinte ao vencimento original.
Quem não pagar o IPTU, seja parcelado, seja à vista, poderá ser inscrito na Dívida Ativa e terá a cobrança efetuada por meios judiciais.
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O trabalho remoto é uma realidade para profissionais de diferentes áreas e todos eles lidam frequentemente com informações sensíveis, o que pode representar um risco de cibersegurança por operarem fora da rede do escritório.
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Notícias Estaduais
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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