O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Atualizações no Portal Único Siscomex trazem novas funcionalidades para os processos de importação no brasil
Novas funcionalidades prometem agilizar cerca de 60% das operações de importação, integrando diversas agências reguladoras.
Autor: Juliana MorattoFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/61013/portal-unico-siscomex-novas-regras-impulsionam-importacoes/
Na última segunda-feira (21), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) lançaram uma versão atualizada do Portal Único Siscomex. Esta atualização é um marco na implementação do Novo Processo de Importação e traz diversas inovações.
Novos regimes aduaneiros especiais
A Declaração Única de Importação (Duimp) agora pode ser utilizada em uma variedade de regimes aduaneiros especiais, incluindo Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos, Admissão no Repetro-Temporário, e Admissão em Depósito Afiançado, entre outros.
As mudanças recentes também expandem significativamente a eficiência do Novo Processo de Importação. Estima-se que cerca de 60% das importações brasileiras serão processadas através da nova Duimp. Além disso, a atualização facilita a coordenação entre a RFB, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
Importadores que utilizam o modal aquaviário e possuem habilitação ilimitada para operar no comércio exterior também podem se beneficiar da nova Duimp. Isso é especialmente útil para cargas armazenadas em recintos de zona secundária que passaram por trânsito aduaneiro.
A atualização é um passo significativo para a modernização dos processos de importação no Brasil, e é esperado que traga mais eficiência e agilidade para os operadores do comércio exterior.
Para mais detalhes sobre todas as atualizações, o portal único oferece informações completas.
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