O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com até 95% de desconto
Cerca de 95 mil microempreendedores individuais já foram atendidos pelo programa, recuperaram o acesso ao crédito e voltaram a investir
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/pequenos-negocios-tem-ate-31-de-dezembro-para-renegociar-dividas-bancarias-com-ate-95-de-desconto
Os pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 95%. Criado pelo Governo Federal em maio, o programa Desenrola Pequenos Negócios já renegociou aproximadamente R$ 6 bilhões, beneficiando cerca de 95 mil microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa integra o programa Acredita, desenvolvido pelos ministérios da Fazenda, do Empreendedorismo e do Desenvolvimento Social.
No Desenrola Pequenos Negócios, o financiamento ocorre diretamente pelo sistema financeiro, com incentivos tributários do governo para estimular os bancos a renegociarem dívidas com empresas inadimplentes. Essa abordagem permite descontos significativos, variando entre 20% e 95%, ajudando empresas a retomar sua saúde financeira.
Saiba mais detalhes sobre o Desenrola Pequenos Negócios
As empresas que regularizam suas dívidas não só restauram seu acesso ao crédito, mas também ganham a oportunidade de investir no crescimento de seus negócios. Além disso, MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil podem acessar o ProCred 360, outra iniciativa do Programa Acredita, que oferece linhas de crédito exclusivas com juros até 50% mais baixos que os praticados pelo mercado.
Com o Programa Acredita, o Governo Federal reafirma seu compromisso com os pequenos empreendedores, proporcionando não apenas a chance de reestruturar suas finanças, mas também de acessar novos créditos, fundamentais para a expansão e continuidade de suas atividades. O prazo para aproveitar as condições especiais e regularizar dívidas termina em 31 de dezembro de 2024.
Dívidas do Simples Nacional
Além das condições oferecidas pelo Desenrola Pequenos Negócios, voltado para as dívidas bancárias, os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as empresas de pequeno porte têm outra oportunidade para aliviar suas finanças. Dívidas do Simples Nacional podem ser quitadas com descontos de até 100% nos juros e multas, além de parcelamento em até 133 meses. A adesão deve ser realizada on-line, por meio do site Regularize, até o dia 31 de janeiro de 2025.
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