O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Santa Catarina pode reduzir desconto de ICMS
Acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com os Estados, entre eles, Santa Catarina pode reduzir a tributação de ICMS
Um acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com os Estados, entre eles, Santa Catarina pode reduzir a tributação de ICMS que alguns empresários catarinenses, principalmente das áreas de tecnologia e informática, conquistaram como benefícios fiscais para empreender no Estado.
A necessidade dos gestores estaduais de fazer caixa, sobretudo diante das dívidas com a União e com a crise foi acordado pelo convênio ICMS nº 42/2016, em que o Confaz poderá cobrar no mínimo 10% sobre os benefícios concedidos. O acordo, que saiu na semana retrasada, e tem a expectativa de entrar em vigor em junho ou julho.
Para exemplificar, digamos que um empresário tinha 300 mil reais de desconto que poderá ser reduzido em até 150 mil. “Em alguns meses, este valor acumulado, pode levar algumas empresas para o buraco”, salienta o advogado Bruce Bastos, do Lobo&Vaz Segundo bastos, o Confaz deve cobrar 30% do total de descontos de ICMS que estado de Santa Catarina concede. “Este valor iria para um fundo do Confaz que, em tese, objetiva o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos estados”, completa.
Segundo o advogado, algumas empresas justamente vieram para Santa Catarina para ter estes benefícios com a contrapartida de prosperar e gerar empregos e renda. “O acordo afronta os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica e também ao Código Tributário Nacional. É nisso que as empresas devem debruçar-se para fazer sua defesa”, completa.
Ele complementa que esta insegurança prejudica o empresariado, pois não fica claro o quanto o seu Estado poderá “abocanhar” desse benefício, podendo até significar a continuidade da empresa em Santa Catarina.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil