Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
SP - Profissionais liberais e autônomos ficam livres do ISS
Os profissionais liberais e os autônomos da cidade de São Paulo estão dispensados de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
Os profissionais liberais e os autônomos da cidade de São Paulo estão dispensados de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), para os serviços descritos na lista do ‘caput’ do art. 1º da Lei 13.701/2003, a partir do próximo vencimento em 10 de abril de 2009.
“A Lei n.º 14.864/2008, que concede a isenção do pagamento do tributo, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2009, entretanto, os benefícios serão percebidos somente agora, quando os contribuintes teriam que pagar o imposto relativo à primeira competência de 2009”, afirma a advogada de Direito Tributário e Previdenciário do escritório Innocenti Advogados Associados, Rafaela Domingos Lirôa.
“Embora a lei tenha passado a vigorar no primeiro dia do ano, o recolhimento referente ao vencimento de 10 de janeiro foi plenamente devido, por se referir à competência do último trimestre de 2008 – outubro, novembro e dezembro”, explica Rafaela.
“O recolhimento do ISS devido era realizado trimestralmente, sendo seu vencimento no dia 10 do mês seguinte ao encerramento do período (conforme tabela abaixo). Com a isenção concedida, os profissionais liberais e autônomos não mais terão que recolher o imposto a partir do próximo vencimento, em abril, referente aos três primeiros meses de 2009, quando passou a valer a lei.”
Competência // Vencimento
janeiro/ fevereiro/ março // 10 de abril
Abril/ maio/ junho // 10 de julho
Julho/ agosto/ setembro // 10 de outubro
Outubro/ novembro/ dezembro // 10 de janeiro
Ela ainda alerta que o não pagamento do ISS referente aos períodos anteriores à isenção pode acarretar a inscrição do débito em dívida ativa. “A inscrição dá início a uma ação de cobrança pela Prefeitura, denominada execução fiscal, em que serão acrescidos ao débito os valores relativos a juros, multa e correção monetária, além das custas e despesas processuais”.
Para evitar maiores prejuízos, diz a tributarista, antes da inscrição do débito em dívida ativa o contribuinte devedor poderá verificar a possibilidade de parcelamento da dívida nas unidades das subprefeituras.
Segundo Rafaela, serão beneficiados com a isenção do ISS cerca de 730 mil profissionais de diversos ramos, como costureiras, cabeleireiros, engenheiros, advogados, entre outros, que se enquadrem na atividade de autônomo e profissional liberal. Eles não terão mais de pagar o imposto, que era calculado de acordo com a verba recebida e o nível de escolaridade do profissional, com alíquotas que variavam de 2 a 5% da receita bruta.
A advogada ressalta que a lei concede a isenção do ISS apenas aos profissionais liberais e autônomos que possuam inscrição como pessoa física no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários, perante a Prefeitura, e não se estende, portanto, às pessoas jurídicas, ainda que na forma de cooperativas ou sociedades uniprofissionais. “É importante destacar, também, que a isenção não desobriga o profissional de se cadastrar no CCM e manter os dados atualizados perante às subprefeituras”, diz Rafaela.
O projeto de lei n.º 656/2008, de autoria do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo e, posteriormente sancionado durante a campanha política para sua reeleição, sob a redação da legislação municipal n.º 14.864/08.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil