O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
ICMS-SE: Sefaz oferece descontos de até 95% em multas na quitação de dívidas de ICMS
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), está oferecendo condições especiais para que empresas com pendências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam regularizar sua situação
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), está oferecendo condições especiais para que empresas com pendências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam regularizar sua situação fiscal oferecendo descontos de 95% nas multas e 80% nos juros de mora para quitação à vista até o próximo dia 10.
Além dessa condição de pagamento, a Sefaz também oferece um programa especial de negociação com datas diferenciadas para quitação à vista ou através de parcelamentos que podem chegar a 120 meses, com descontos conforme as opções de pagamento sugeridas no Decreto Estadual nº 30120/2015.
No site da Secretaria de Estado da Fazenda já está disponibilizado o link de acesso ao programa, onde é possível fazer simulações e a adesão. A Sefaz considera que o programa de negociação de dívidas é importante para a regularização de empresas com pendências em função da expectativa de crescimento das vendas por conta do período natalino e de final de ano.
Confira alguns detalhes do programa de negociação
O parcelamento de débitos fiscais pode ser em até 120 meses;
Poderá parcelar os débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, concernentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2015;
O contribuinte terá uma redução na multa e nos juros conforme seja a sua opção de parcelamento:
I - Se pagos à vista ou parcelados até 10 de dezembro de 2015:
1. à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
2. parcelados em 02 (duas) até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
3. parcelados em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
II - Se pagos à vista ou parcelados até 21 de dezembro de 2015, obterá os seguintes descontos:
1. à vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora;
2. parcelados em 02 (duas) até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
3. parcelados em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil