Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Afinal, a MP nº 1.160 vem para ajudar os contadores ou o fisco?
A função é criar um ambiente social propício ao cumprimento de normas e de procedimentos.
As empresas e profissionais contábeis de todo o Brasil devem ficar atentas a Medida Provisória nº 1.160, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro. Tudo porque no artigo 2º dessa legislação está especificado que a Receita Federal poderá disponibilizar métodos preventivos para autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados.
Ademais, no mesmo artigo, há a informação que o fisco deverá, para estabelecer conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária, propor programas de conformidade, cuja função é criar um ambiente social propício ao cumprimento de normas e de procedimentos.
A perspectiva dada pela MP, então, é a prevenção, por parte do fisco, para não ser lesado. Contudo, os profissionais da Contabilidade, muitas vezes, têm parca ou nenhuma informação a respeito das informações prestadas nas declarações. Ou seja: não é possível saber se aqueles dados estão em conformidade com o que a Receita espera receber.
Neste sentido, com a publicação dessa MP, o contador deve entender que, como seu caráter é preventivo, e não intimidatório, trata-se de um procedimento de compliance tributário que deve colaborar com as normas tributárias e para que as empresas não sejam punidas com multas estipuladas na legislação decorrentes de erros ou omissões de dados e informações.
Outras diretrizes
A Medida Provisória nº 1.160 ainda afasta a incidência de multa, de mora ou de ofício, na hipótese de o sujeito passivo, até 30 de abril de 2023, confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal (iniciado até a entrada em vigor da MP) e antes da constituição do crédito tributário. Outra novidade é o aumento do limite de alçada para julgamento de Recursos Voluntários no processo administrativo federal pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento (contencioso de pequeno valor), de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários mínimos (ou seja, R$ 1.302.000,00, atualmente).
A MP segue agora para a Coordenação de Comissões Mistas – COCM para recebimento de emendas.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil