O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Microempresas e profissionais autônomos devem entregar declarações simplificadas à Receita até quarta-feira
Os microempreendedores individuais também têm até quarta-feira para entregar uma declaração própria.
Autor: Wellton MáximoFonte: Agência Brasil
Até quarta-feira (31), as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional devem entregar a declaração de 2010. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) contém informações socioeconômicas e fiscais da empresa referentes a 2009.
O documento deve ser enviado à Receita Federal por meio do portal do Simples Nacional, na página da Receita na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Caso a entrega não seja feita no prazo, a multa mínima será de R$ 200.
Os microempreendedores individuais também têm até quarta-feira para entregar uma declaração própria. O atraso acarreta multa mínima de R$ 50. O prazo, que originalmente venceria em 29 de janeiro, foi prorrogado para o fim do mês.
O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), destinado aos estados, e o ISS (Imposto sobre Serviços), que é municipal.
Destinado a profissionais autônomos que recebem até R$ 36 mil por ano, o sistema de microempreendedor individual (MEI) unifica o recolhimento simplificado da contribuição para a previdência social e impostos para estados e municípios.
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