O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Só em setembro Receita saberá números exatos do IR 2010
Entre os erros comuns que causam pendência está o fato de ter informado o CNPJ da empresa, por exemplo, em vez do CNPJ do fundo de previdência privada.
O número final de declarações do Imposto de Renda entregues neste ano só será conhecido em setembro, segundo estimativas da Receita Federal, já que as declarações em formulários de papel postadas nos Correios ainda precisam ser contabilizadas e transcritas pelos técnicos.
Esses documentos representam menos de 1% do volume total de declarações entregues. O prazo para quem entregou pela internet terminou na última sexta-feira às 23h59min59seg, horário de Brasília.
A partir de hoje, grande parte dos contribuintes poderá consultar o extrato da declaração no site da Receita e ver se foi aceita com pendências ou não. Entre os erros comuns que causam pendência está o fato de ter informado o CNPJ da empresa, por exemplo, em vez do CNPJ do fundo de previdência privada.
Nesses casos, o extrato já acusa a inexatidão das informações e o contribuinte passa para o fim da fila, mesmo que tenha enviado a declaração no primeiro dia do prazo.
Para isso, é preciso baixar do site da Receita para o computador do contribuinte a nova versão do programa gerador do Imposto de Renda responsável pelo envio das informações. Outro programa, o Receitanet responsável pela transmissão dos dados, não foi alterado.
Durante o fim de semana, quem não entregou a declaração ficou impossibilitado de fazê-lo porque o sistema foi tirado do ar até as 8 horas de hoje (3) para manutenção e por segurança. Apenas os outros serviços ficaram disponíveis. Quem não entregou no prazo está sujeito a multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.
O primeiro lote de restituições será liberado no dia 15 de junho e o sétimo, no dia 15 de dezembro. A prioridade é para os idosos, para quem entregou no início do prazo e pela internet, caso não haja qualquer pendência.
A partir de agora a Receita começa a trabalhar no programa Imposto de Renda Pessoa Física 2011, que não prevê mais o recebimento de formulários de papel, segundo informou à Agência Brasil o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
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