Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Comissão aprova novas regras para certidão da Receita
A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6121/05, que amplia os casos em que a Receita Federal poderá emitir certidão positiva com efeitos de negativa.
Esse tipo de certidão é fornecida aos contribuintes que têm débitos em seu nome, cujo pagamento tenha sido suspenso ou parcelado. Em caso de parcelamento da dívida, o pagamento das prestações deve estar em dia para que a certidão seja emitida pela Secretaria da Receita Federal. A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita. Já a certidão positiva é entregue ao contribuinte que tem débitos ou pendências com a Receita.
Erro no IRPF
Pela proposta, além dos casos já previstos na legislação atual, o documento também poderá ser fornecido quando o contribuinte alegar erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e quando houver pedido de compensação não apreciado ou cobrança de pendência já esclarecida. O projeto, do deputado Júlio Redecker, falecido em 2007, fixa o prazo de validade de seis meses para a certidão, contado a partir da data da emissão.
O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), recomendou a aprovação da matéria. "É inegável o mérito quanto à necessidade de ampliação do rol das situações com direito à certidão de regularidade tributária e quanto ao prazo de validade de seis meses para ela, similar ao de diversas outras certidões", disse.
Prazo
A proposta foi aprovada com emenda que eliminou do texto original o prazo de três anos para a concessão da certidão ao contribuinte - prazo que terminaria em 29 de dezembro de 2007. Sandro Mabel observou que o prazo já foi superado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil