O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Programa do IR 2011 estará disponível para 'download' em 1º de março
Versão teste do programa do IR, porém, já pode ser baixada na internet.
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou nesta segunda-feira (13) que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010, estará disponível para "download" na página do Fisco somente em 1º de março,dia no qual começa a temporada de entrega das declarações no ano que vem.
A expectativa do Fisco é de receber 24 milhões de declarações do IR em 2011, contra cerca de 23,5 milhões de documentos neste ano. O prazo de entrega da declaração, pela internet, vai até as 23h59 do dia 20 de abril, informou a Receita Federal. Neste ano, não serão aceitas declarações por meio de formulários impressos.
A versão de teste do programa para declaração do Imposto de Renda 2011 (ano-calendário 2010) já está disponível desde o início deste mês. O programa, que pode ser acessado pela página da Receita na internet, é colocado à disposição para que os usuários possam conhecer o aplicativo com antecedência e as mudanças com relação ao ano anterior. Os contribuintes também podem fazer comentários e críticas sobre o programa, que devem ser enviadas à Receita até 31 de dezembro, para o e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br.
Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010. A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Neste ano, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários.
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