Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais
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Registro do Comércio: Divulgada nova tabela de valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis
Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01
Autor: Adriana AguiarFonte: LegisWeb
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através da Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01, aprovou, entre outros, os seguintes valores para o CNE – Cadastro Nacional de Empresas Mercantis:
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ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO (R$) |
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01 - |
EMPRESÁRIO 01.1. Inscrição |
10,00 |
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01.2. Alteração: Inclui casos relacionados à sede, tais como: – alteração de nome empresarial (código de evento: 020); – alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); – alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); – transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); – inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); – transformação (código de evento 046); – rerratificação (código de evento: 048); – reativação (código de evento: 052); – autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: – abertura (constam do item próprio 1.3, abaixo); – alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); – transferência (códigos de evento: 036 e 037); e – extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
10,00 |
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01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
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02 - |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA 02.1. Constituição (Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo) |
21,00 |
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02.2. Alteração (Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo) |
21,00 |
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02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
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03 - |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede) |
15,00 |
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