Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Área do Cliente
Notícia
O teto do Simples Nacional deve aumentar... mas nem tanto
O limite para enquadramento no regime simplificado deve ser fixado em R$ 7,2 milhões
As propostas que alteram o Projeto de Lei Complementar (PLP 448/2014), que trata do Simples Nacional, devem começar a ser analisadas pela Câmara dos Deputados na próxima semana. A apreciação das propostas é responsabilidade de uma comissão especial que seria constituída nesta quarta-feira (25/3) – no entanto, alguns dos deputados cotados para presidir a comisão não estavam presentes.
Uma das propostas que serão analisadas trata da elevação do limite para enquadramento no regime simplificado. O texto original, idealizado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), previa ampliar o limite atual de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Mas esse teto deve ser reduzido para R$ 7,2 milhões a pedido do Ministério da Fazenda, segundo Guilherme Afif Domingos, ministro da SMPE.
“Na prática, isso vai afetar apenas algumas empresas do setor industrial”, comentou Afif. “Estamos construindo um outro caminho para evitar prejuízos aos pequenos industriais.”
Para os demais setores – comércio e serviços – o limite previsto no PLP 448, de R$ 14,4 milhões, já não traria nenhum resultado positivo, uma vez que outras barreiras já sugeridas tornam o Simples desinteressante para empresas desses setores.
No caso do setor comercial, por exemplo, quando a empresa ultrapassa o faturamento de R$ 7,2 milhões, o ICMS deixa de ser calculado sobre faturamento. Nesse caso, o imposto passa a ser cobrado pelo regime normal de apuração, sobre cada produto conforme as regras de cada Estado. Com esse critério, as empresas do setor passam a buscar naturalmente o Lucro Presumido, uma vez que o Simples Nacional seria mais oneroso.
Para o caso de serviços, o que limitaria as vantagens do novo modelo às empresas que faturam até R$ 7,2 milhões seriam as novas alíquotas estabelecidas.
A comissão também irá analisar a redução do número de faixas de faturamento do Simples. Hoje são 20 faixas, mas se propõe reduzir para sete. Também se prevê a diminuição do número de tabelas do regime, de seis para quatro.
Um dos desfalques na reunião que criaria a comissão especial para análise das propostas que alteram o Simples Nacional foi o deputado Jorginho Mello (PR-SC). Ele, que é o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, também estava entre os cotados para presidir a comissão. Segundo sua assessoria, Mello se ausentou por problemas de saúde.
SIMPLES SOCIAL
A secretaria da Micro e Pequena Empresa também prepara uma proposta para diminuir a burocracia que atinge as entidades assistenciais e filantrópicas. Segundo Afif, seria um Simples Social. O ministro afirmou que tem se reunido com representantes dessas entidades e agora está elaborando os caminhos para colocar as ideias em prática.
Por lei, as entidades do terceiro setor são imunes a incidência de alguns tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Entretanto, essas instituições reclamam que, na prática, existem problemas para obtenção desses benefícios.
ESCLARECIMENTO
O chamado Carnê Cidadania, que contém os boletos para os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagarem suas contribuições mensais, está levantando dúvidas entre os empreendedores que os recebem. Muitos estão achando que eles são falsos.
Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para saber se o boleto é verdadeiro basta olhar uma série de números de 14 dígitos estampada na capa do carnê, em seus lado direito. “Esse número é referente ao convênio da Secretaria com os Correios e atesta a autenticidade do documento”. Segundo a Secretaria, todos os carnês enviados devem ter a seguinte seqüência numérica: 9912367707/2015 - DR/BSB/PR
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil