O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Área do Cliente
Notícia
Lei federal ampara crescimento de moradias irregulares
O jurista Victor Carvalho Pinto sugere modificações nas leis vigentes para recuperar áreas degradadas e a regularização de assentamentos informais
Dos brasileiros que vivem em áreas urbanas, mais de 12 milhões moram em assentamentos irregulares. Em São Paulo, 11% da população vive em favelas.
Esses números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que os investimentos em habitação e saneamento não foram suficientes para atender à crescente demanda por novas moradias nos últimos anos.
Além disso, o jurista especializado em desenvolvimento urbano Victor Carvalho Pinto considera que o direito urbanístico brasileiro não dispõe de um sistema bem formatado para a renovação do tecido urbano.
Nesta quarta-feira, 31/05, o especialista se reuniu com integrantes do CPU (Conselho de Política Urbana) e NEU (Núcleo de Estudos Urbanos) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) para discutir a importância da renovação de políticas públicas para o desenvolvimento urbano.
Carvalho Pinto explica que a atual legislação urbanística brasileiraainda é muito pulverizada se comparada a outros países.
Entre as principais deficiências do Brasil, ele destaca a falta de estrutura básica e de padronização de normas do sistema de planejamento urbano, que ele chama de tipificação.
“É necessário definir quais são os planos a serem elaborados e normalizar uma escala e linguagem única em todo o país”, diz.
De acordo com o jurista, sem tal padronização, não se tem claro quais são os estudos prévios, os órgãos a serem consultados, os profissionais responsáveis e o grau de detalhamento a ser adotado na aplicação de cada instrumento de política urbana.
Ou seja, muitas alterações de uso do solo podem ser realizadas por meio de decisões políticas desvinculadas de estudos técnicos e consulta à população.
Entre os exemplos citados pelo especialista, há as regras estabelecidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para fornecimento de energia em favelas e assentamentos.
"A Aneel obriga as empresas de energia a levarem eletricidade para qualquer ocupação ilegal”, diz. “Se isso não fosse permitido, eu duvido que teríamos tantos lares clandestinos”.
Na opinião de Josef Barat, coordenador do NEU, tantas legislações conflitantes tornam as alterações feitas no novo Zoneamentoineficazes.
Outra questão levantada por Carvalho Pinto foi o modelo nacional de reurbanização. Enquanto muitos países entusiasmam a população com obras de restauração, o governo brasileiro insiste no modelo de desapropriação.
Em alguns países da Europa e da Ásia, por exemplo, os proprietários de construções antigas têm a opção de permutá-las por imóveis futuros, de valor igual ou superior, para promover a reurbanização de uma região, que se financiará pela revenda dos empreendimentos levantados.
A mesma técnica é também muito empregada para financiar obras de infraestrutura, como estações de metrô.
“Nosso único instrumento é a desapropriação, que é repudiada porque prejudica os proprietários”.
Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do CPU, considera que hoje as políticas habitacionais se apresentam com conceitos bem opostos aos do urbanismo. Ele aponta as políticas setoriais como quantitativas e o urbanismo como qualitativo.
Como exemplo, ele cita a implantação do programa Minha Casa, Minha Vida, que viabiliza a produção habitacional em larga escala, em todas as regiões do país.
"O programa é frágil como solução para um problema tão complexo"
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil