O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Reforma do IR: Câmara reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
A Câmara dos Deputados concluiu no dia 2 de setembro a votação da proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, bem como do tributo para empresas e investimentos.
Autor: Danielle RuasFonte: Portal DeduçãoLink: http://www.deducao.com.br/index.php/reforma-do-ir-camara-reduz-tributacao-de-lucros-e-dividendos-para-15/
A Câmara dos Deputados concluiu no dia 2 de setembro a votação da proposta de reforma do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, bem como do tributo para empresas e investimentos. O texto segue, agora, para o Senado Federal.
Como o texto-base da proposta previa a tributação de 20% sobre os lucros e dividendos, a única novidade aprovada pelos parlamentares durante a votação dos destaques foi a redução de 5%. E, se a matéria for colocada em prática, a tributação de lucros e dividendos será de 15%. Foram 319 votos a 140.
Importante destacar que os dividendos, isentos de impostos no Brasil desde 1995, correspondem a parcela dos lucros de uma empresa distribuída aos acionistas.
Outros pontos relevantes do projeto são:
- isenção do imposto para trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil;
- manutenção da possibilidade da declaração simplificada para todas as faixas de renda;
- redução de 7 pontos percentuais no imposto das empresas e de até 1 ponto percentual na alíquota de contribuição social.
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