Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Copagás obtém liminar para suspender processo de ágio interno no Carf
A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.
A Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso.
A empresa foi autuada em 2013. A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.
A empresa obteve decisão favorável na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Mas a Fazenda recorreu à Câmara Superior do conselho.
O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate era pelo voto duplo do presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda. Assim, o processo foi devolvido à turma baixa para a apreciação da responsabilidade tributária e da multa qualificada, de 150% do valor que teria deixado de ser recolhido ao Fisco.
Sem o voto de qualidade, o processo teria sido encerrado no Carf de forma favorável à empresa. É o que aconteceria atualmente. Desde 2020, casos de empate são decididos em prol do contribuinte.
A liminar obtida pela empresa considerou que na Portaria nº 260, de 2020, a Fazenda determinou que o voto de qualidade continua valendo para algumas situações, como matérias de natureza processual, conversão de julgamento em diligência, embargos de declaração, entre outros. Mas, para a juíza federal substituta da 20ª Vara do Distrito Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, a portaria não se coaduna com a lei.
Além disso, a magistrada entende que em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário não pode ser utilizado o voto de qualidade. Como a empresa havia vencido o processo na turma baixa, a liminar mantém essa decisão.
O advogado que representa a empresa no processo, Thiago Garbelotti, sócio no Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados, afirmou ter sido alegado no Judiciário que o fim do voto de qualidade foi integral, sem relativização ou aplicação a apenas determinadas fases do processo.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até a publicação da nota.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil