O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
Área do Cliente
Notícia
Aprovada a isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários
O Projeto tem a finalidade de estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
Autor: Matheus Vinicius RibeiroFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/aprovada-a-isencao-de-ir-sobre-participacao-nos-lucros-dos-funcionarios/
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre participação nos lucros dos funcionários foi aprovada pelo Senado Federal essa semana, na quarta-feira, dia 27 de abril de 2022. O projeto foi aprovado em uma Comissão do Senado Federal.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 581/2019, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que ajudará os trabalhadores isentando do IR à participação nos lucros da empresa.
O Projeto tem a finalidade de estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
Se informe!
O projeto de isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários
O PL 581/19, aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas.
Como já citamos, a finalidade desse PL é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos trabalhadores das empresas.
O relator do projeto na CAE, o senador Irajá (PSD-TO), defendeu o texto e destacou que:
“É preciso afastar por completo o Imposto sobre a Renda que hoje grava o pagamento de PLR aos empregados das empresas, de sorte a conferir tratamento semelhante ao dispensado pelo legislador aos lucros entregues aos acionistas”.
Tramitação
A aprovação aconteceu na última quarta-feira (27), por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou com parecer favorável ao Projeto de Lei 581 de 2019, projeto que prevê isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários.
Após aprovação do Projeto na CAE, ela vai diretamente para a Câmara dos Deputados para ser analisado. Entretanto, se houver recurso, o projeto ainda poderá passar ainda pela votação no Plenário do Senado Federal.
Esse projeto prevê também que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal ocasionado pela proposição e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária, e incluirá a renúncia nas propostas orçamentárias dos próximos exercícios
Conclusão
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o Projeto de Lei nº 581 de 2019 que prevê a isenção de IR sobre participação nos lucros dos funcionários será analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.
Entretanto, caso haja algum recurso no Senado, o projeto ainda pode ter que passar por votação no Plenário do Senado Federal.
É importante que os trabalhadores beneficiados continuem acompanhando a tramitação desse projeto para saber se ele valerá para o Imposto de Renda de 2023.
Notícias Técnicas
Serviço ficará indisponível das 1h às 4h para melhorias nos sistemas que gerenciam o recebimento da Escrituração Contábil Digital.
Mais de 53 mil baianos estão na fila por benefícios
A implementação do DET trouxe diversos benefícios tanto para os empregadores quanto para o poder público
Lote é formado por 105.919 restituições destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários
Notícias Empresariais
Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
Além do pagamento do salário é preciso arcar com os encargos trabalhistas
Decisão do Ministério da Fazenda afeta gravemente a produção agrícola
O trabalho remoto é uma realidade para profissionais de diferentes áreas e todos eles lidam frequentemente com informações sensíveis, o que pode representar um risco de cibersegurança por operarem fora da rede do escritório.
“Vamos seguir na premissa de organizar as contas públicas; estamos governando o país com muita responsabilidade fiscal’, disse o secretário-executivo da Fazenda
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional