O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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FGTS tem nova FORMA DE SAQUE anunciada pela Caixa; veja o passo a passo
A novidade é que esse recebimento deve ser mais rápido.
Existem cerca de 12 tipos diferentes de possibilidade de resgatar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O principal é na versão de rescisão, quando há demissão sem justa causa e o trabalhador recebe tudo o que foi acumulado durante o tempo de serviço. A novidade é que esse recebimento deve ser mais rápido.
Os empregadores, empresas que contratam funcionários com carteira assinada sob regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) estão se adaptando ao FGTS Digital. Este novo modelo que deve ser completamente implementado até 2024 pretende facilitar o processo de contribuição ao Fundo de Garantia.
Isso porque, ao contratar um novo empregado a empresa precisa se responsabilizar por criar uma conta de Fundo de Garantia na Caixa Econômica para esse cidadão. E então mensalmente depositar 8% do valor do salário do trabalhador nesta conta, sem desconto na remuneração do cidadão.
De acordo com especialistas, este processo porém é demorado, e o próprio governo chegou a admitir que o processamento do FGTS feito pelas empresas tem sido muito burocrático. Por isso, a ideia é passar a usar o sistema digital que deve facilitar esse procedimento e trazer bons resultados até para o funcionário.
Com o mecanismo que vai facilitar o depósito na conta do Fundo de Garantia, a ideia é de que os trabalhadores sejam beneficiados com o uso do PIX. Hoje esse tipo de transferência entre contas bancárias é o mais tradicional, sem cobrança de tarifa e feito de forma instantânea.
Como deve ser o saque do FGTS por PIX?
A ideia que deve começar a valer em breve é de que o saque do FGTS seja substituído pela transferência via PIX. Isso significa que ao ter direito a uma das modalidades de resgate do Fundo de Garantia o trabalhador não precise se deslocar para uma agência bancária, ou solicitar o resgate via aplicativo.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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