O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Escrituração Contábil Digital (ECD): Guia Completo
O cumprimento das normas da Escrituração Contábil Digital (ECD) é essencial para garantir a transparência e conformidade das informações contábeis das empresas
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um marco na modernização da contabilidade brasileira, substituindo a entrega manual dos livros contábeis por um processo digital mais eficiente e seguro. Implementada em 2008, a ECD oferece diversos benefícios para empresas e contadores, simplificando o cumprimento das obrigações fiscais e otimizando a gestão das finanças.
O que é ECD?
A ECD é um sistema que permite a entrega digital dos livros contábeis, como o Diário, Razão, Balancetes e Demonstrações Financeiras, à Receita Federal do Brasil (RFB). Essa entrega é feita em formato XML, através do portal SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Benefícios da ECD:
- Agilidade e praticidade: Elimina a necessidade de entrega manual dos livros contábeis, reduzindo o tempo e o custo do processo.
- Segurança e confiabilidade: A assinatura digital garante a autenticidade e a integridade das informações.
- Redução de erros: O sistema valida as informações antes da entrega, diminuindo o risco de erros e inconsistências.
- Acessibilidade e organização: Facilita o acesso e a consulta dos livros contábeis pela RFB e pelos próprios contribuintes.
- Modernização da contabilidade: Promove a modernização da gestão contábil das empresas, com maior eficiência e produtividade.
Quem é obrigado a entregar a ECD?
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, que são obrigadas a manter escrituração contábil, devem entregar a ECD.
Prazo de entrega da ECD:
A ECD deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Como entregar a ECD:
A entrega da ECD é feita através do portal SPED, utilizando um certificado digital válido.
Passo a passo para entregar a ECD:
- Acessar o portal SPED
- Efetuar login com certificado digital
- Selecionar a opção "ECD"
- Preencher o formulário de entrega
- Importar o arquivo XML da ECD
- Assinar digitalmente a ECD
- Transmitir a ECD
Software para ECD:
Existem diversos softwares no mercado que podem auxiliar na geração do arquivo XML da ECD e na entrega da ECD.
Dicas para entregar a ECD sem erros:
- Mantenha a escrituração contábil em dia.
- Utilize um software confiável para gerar o arquivo XML da ECD.
- Revise o arquivo XML da ECD antes de transmiti-lo.
- Assine digitalmente a ECD com um certificado digital válido.
- Transmita a ECD dentro do prazo estabelecido.
A ECD é uma ferramenta essencial para a modernização da contabilidade brasileira, oferecendo diversos benefícios para empresas e contadores. Ao entregar a ECD em dia e de forma correta, as empresas garantem o cumprimento das obrigações fiscais e otimizam a gestão das finanças.
Lembre-se:
- A legislação contábil brasileira é complexa e exige atualização constante.
- Consulte um profissional de contabilidade para garantir que a escrituração contábil e a entrega da ECD da sua empresa estejam em conformidade com as normas e legislações vigentes.
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