Atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte
Área do Cliente
Notícia
Perse deve ser votado nesta terça-feira (23) na Câmara; veja o que está em jogo
Decisão deve mudar as regras de adesão ao Perse entre 2024 e 2024.
Autor: Danielle NaderFonte: Portal ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/64789/perse-veja-o-que-deve-mudar-no-programa-em-2024/
O Projeto de Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) deve ser votado nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados.
O programa foi criado para fornecer apoio financeiro e benefícios fiscais para o setor de eventos, que foi duramente afetado pela pandemia de COVID-19.
O Perse visa ajudar na recuperação econômica desse setor, oferecendo isenções de impostos e outras medidas para empresas e profissionais do ramo.
No entanto, desde o início do ano, o governo federal tem estudado medidas para diminuir os impactos do programa, que tem gerado uma grande renúncia fiscal.
Mudanças no Perse em 2024
A proposta original, apresentada pelos deputados José Guimarães, líder do governo Lula na Câmara, e Odair Cunha, líder do PT, limitava as atividades elegíveis para o Perse de 44 para apenas 12 Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs).
No entanto, a relatora do projeto, Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, salientou que a essência do Perse não está no número de CNAEs, mas sim no impacto orçamentário de cada um deles.
Com base nisso, no último sábado (20), a relatora apresentou uma versão revisada do texto, fixando um limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, entre os anos de 2024 e 2027.
Além disso, o texto propõe a publicação de relatórios bimestrais para acompanhar o programa, detalhando os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade.
Nas negociações, o Ministério da Fazenda defendia a manutenção da isenção total dos tributos em 2024 e uma redução mais branda das alíquotas nos anos seguintes.
No entanto, Renata Abreu garantiu que a isenção de tributos como Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR) será mantida este ano e sofrerá uma redução gradual a partir de 2025. Ela justificou que seria uma "insegurança jurídica muito grande" abrir mão do benefício em 2024.
Outro ponto é que o governo pretendia reduzir o benefício apenas para pequenas empresas, mas o texto substitutivo permite a adesão ao programa tanto para empresas do Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real.
Notícias Técnicas
Dias da Proclamação da República e da Consciência Negra são feriados nacionais
Decisão unânime abre precedente para empresas do Espírito Santo utilizarem benefícios fiscais em transações de comércio exterior, reduzindo a carga tributária
Decisão unânime abre precedente para empresas do Espírito Santo utilizarem benefícios fiscais em transações de comércio exterior, reduzindo a carga tributária
A partir de agosto os contribuintes puderam informar dados referentes a 27 novos benefícios, que devem ser prestados retroativamente a janeiro
Notícias Empresariais
O volume total de serviços está 16,4% acima do patamar pré-pandemia, cujo marco é fevereiro de 2020
Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE
Com os R$ 11,5 milhões deste lote, o MTE já liberou mais de R$ 314,8 milhões diretamente aos trabalhadores para ajudar na preservação do emprego
Setores como call center, turismo e avicultura poderão ser incluídos
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento