O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
Área do Cliente
Notícia
Agenda tributária julho 2024: confira as obrigações que devem ser entregues até hoje (31)
Descubra as obrigações tributárias que vencem nesta quarta-feira e evite penalidades.
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/66385/checklist-tributario-obrigacoes-que-vencem-nesta-quarta-31/
Manter-se atualizado com a agenda tributária é vital para contadores, empresas e pessoas físicas, pois oferece uma série de benefícios significativos. Esta prática não só facilita o planejamento financeiro como também é crucial para a gestão eficiente dos compromissos fiscais. A atenção à agenda tributária garante que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos, evitando multas e outras penalidades.
Pensando nisso, o Portal Contábeis preparou uma lista detalhada das principais obrigações tributárias com vencimento até 3 de julho de 2024. Esta lista é essencial para todos que desejam manter suas responsabilidades fiscais em dia:
|
Vencimento |
Obrigação |
Descrição |
|
31/07/2024 |
Contribuição Adicional – SENAI |
20% sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENA), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
|
31/07/2024 |
Contribuição Sindical |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
CSLL Mensal |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
CSLL Trimestral |
1ª quota ou quota única da CSLL relativa ao 2º trimestre/2024 |
|
31/07/2024 |
DCTFWeb – Aferição de Obras |
Transmissão no último dia útil do mês |
|
31/07/2024 |
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração País-a-País |
Ano calendário de 2023 |
|
31/07/2024 |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Janeiro a Abril/2024 |
|
31/07/2024 |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
DIRF – Eventos Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) |
Ano calendário de 2023 |
|
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais |
Janeiro a Abril/2024 |
|
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPF 2024 – 3ª Quota |
3ª quota- (DIRPF/2024) |
|
31/07/2024 |
IRPF Ganho de Capital |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPF Renda Variável |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPJ Mensal |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPJ Trimestral |
1ª quota ou quota única do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPJ Renda Variável |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
IRPJ Simples Nacional – Ganho de Capital |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
||
|
31/07/2024 |
IRRF |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
PAES – (REFIS II) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
PAEX (REFIS III) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
PRT |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Previdência Social Parcela do PAES |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
PERT |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
PERT-SN |
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional |
|
31/07/2024 |
PERT-SN (MEI) |
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual |
|
31/07/2024 |
REFIS |
Junho/2024 |
|
31/07/2024 |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
Período de 01 a 15/07/2024 |
Notícias Técnicas
Serviço ficará indisponível das 1h às 4h para melhorias nos sistemas que gerenciam o recebimento da Escrituração Contábil Digital.
Mais de 53 mil baianos estão na fila por benefícios
A implementação do DET trouxe diversos benefícios tanto para os empregadores quanto para o poder público
Lote é formado por 105.919 restituições destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários
Notícias Empresariais
Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
Além do pagamento do salário é preciso arcar com os encargos trabalhistas
Decisão do Ministério da Fazenda afeta gravemente a produção agrícola
O trabalho remoto é uma realidade para profissionais de diferentes áreas e todos eles lidam frequentemente com informações sensíveis, o que pode representar um risco de cibersegurança por operarem fora da rede do escritório.
“Vamos seguir na premissa de organizar as contas públicas; estamos governando o país com muita responsabilidade fiscal’, disse o secretário-executivo da Fazenda
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional