Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Reforma Tributária: Novas Regras para Fraudes e Responsabilidade Solidária Podem Impactar Contadores
É importante ressaltar que a responsabilização solidária não se aplica a meros erros ou equívocos cometidos pelo contador no exercício de suas funções
A proposta de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP nº 68/2024), introduz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Dentre as diversas alterações, destaca-se a ampliação das regras de responsabilidade solidária em casos de fraudes tributárias.
Ampliação da Responsabilidade Solidária
A nova legislação prevê a responsabilização solidária de terceiros que, por ação ou omissão, contribuírem para o descumprimento de obrigações tributárias. Essa medida visa combater fraudes fiscais e garantir maior efetividade na arrecadação de impostos.
Conforme o PLP nº 68/2024, serão considerados responsáveis solidários aqueles que, de forma ativa ou passiva, concorrerem para a ocultação de operações, valores ou para o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Análise de Especialistas e Controvérsias
A ampliação da responsabilidade solidária tem gerado debates entre especialistas e representantes do setor produtivo. Uma das principais preocupações é a possibilidade de transferência de responsabilidades para terceiros que não tenham participação direta na fraude, como contadores, advogados e empresas parceiras.
"É fundamental que a nova legislação estabeleça critérios claros e objetivos para a responsabilização solidária, evitando que pessoas e empresas sejam penalizadas injustamente", afirma um advogado tributarista.
Outro ponto de atenção é a necessidade de comprovação de dolo, ou seja, a intenção de fraudar. "A responsabilização solidária não pode ser automática. É preciso que haja evidências de que o terceiro agiu de má-fé, com o objetivo de auxiliar na fraude fiscal", destaca um economista.
Impacto nas Empresas e no Combate às Fraudes
As novas regras de responsabilidade solidária devem impactar a forma como as empresas se relacionam com seus parceiros comerciais e prestadores de serviços. A partir de agora, será necessário redobrar a atenção e o cuidado na escolha de fornecedores, clientes e profissionais que atuam na área tributária.
Por outro lado, espera-se que a medida contribua para o combate às fraudes fiscais, aumentando a segurança jurídica e a transparência nas relações comerciais. "A responsabilização solidária pode ser um importante instrumento para inibir práticas ilícitas e garantir a arrecadação de tributos", afirma um contador.
A Nova Lei e os Contadores
A nova lei pode atingir os contadores, caso seja comprovado que eles contribuíram, de forma dolosa, para o descumprimento de obrigações tributárias ou para a ocultação de informações fiscais. A responsabilização solidária não é automática e depende da análise de cada caso específico, levando em consideração a participação do contador na fraude e a existência de dolo.
É importante ressaltar que a responsabilização solidária não se aplica a meros erros ou equívocos cometidos pelo contador no exercício de suas funções. Para que o contador seja responsabilizado, é necessário que haja evidências de que ele agiu de má-fé, com a intenção de auxiliar na fraude fiscal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade solidária do contador só é cabível em casos de dolo, ou seja, quando há intenção de fraudar. Em casos de erro ou negligência, o contador pode ser responsabilizado civilmente, mas não criminalmente.
Portanto, os contadores devem redobrar a atenção e o cuidado no exercício de suas funções, buscando sempre agir com ética e profissionalismo. É fundamental manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação tributária e buscar orientação jurídica em caso de dúvidas.
Conclusão
A Reforma Tributária e o PLP nº 68/2024 trazem importantes mudanças para o sistema tributário brasileiro. A ampliação da responsabilidade solidária em casos de fraudes fiscais é uma medida que visa combater a sonegação e garantir maior efetividade na arrecadação. No entanto, é fundamental que a legislação seja clara e objetiva, evitando excessos e garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil