Medida se aplica também para hipótese de suspensão do pagamento do imposto decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada e para outras hipóteses que impeçam a retenção e recolhimento do imposto
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Inscrições abertas para painel inaugural de curso sobre normas internacionais do trabalho
Debate, com participação do presidente do TST e membros da OIT, será aberto ao público geral mediante cadastro prévio
Estão abertas as inscrições para o painel de debates inaugural do curso "Normas Internacionais do Trabalho para Magistrados, Juristas e Docentes em Direito", organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em parceria com o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (CIF-OIT).
Com o tema “A aplicação das normas internacionais do trabalho (NIT) em um mundo do trabalho em transformação: desafios e oportunidades”, o painel inaugural é aberto ao público geral, e a participação é gratuita, com vagas limitadas à capacidade do espaço. Basta preencher o formulário de inscrição. O evento será no dia 9 de setembro, das 14h às 17h, no edifício-sede do TST.
Participarão da mesa o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, a diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Corinne Vargha, o membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT José Roberto Herrera Vergara e o diretor-adjunto do Departamento de Normas da OIT, Horacio Guido.
Ação formativa internacional
O curso, organizado em parceria com a OIT, será realizado presencialmente no TST entre 9 e 13 de setembro. A programação abordará as normas internacionais do trabalho com o objetivo de reforçar conhecimentos e competências que permitam utilizar fontes sobre direito internacional do trabalho em nível nacional, além de esclarecer sua utilização na resolução judicial de conflitos laborais, entre outros pontos.
Com abordagem prática, o treinamento é destinado a integrantes da magistratura e a membros da advocacia, de consultorias jurídicas de organizações de empregadores e de trabalhadores e docentes de direito.
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