O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Agenda tributária de setembro de 2024 inclui DITR, DTTA, DIRBI e mais obrigações
Receita Federal disponiblizou a agenda tributária de setembro com as obrigações e vencimentos do período.
Autor: Izabella MirandaFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/66877/agenda-tributaria-de-setembro-ja-esta-disponivel-veja-obrigacoes-e-vencimentos/
A Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de setembro de 2024 com as obrigações acessórias referentes ao período para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a se prepararem para suas obrigações junto ao Fisco nesta reta final do ano.
A maioria das obrigações já faz parte do calendário e rotina dos contadores, mas é essencial relembrar as datas e conferir os vencimentos para que não haja problemas.
Assim, confira abaixo a agenda tributária de setembro de 2024 com os envios programados para o mês, as datas de vencimento e o intervalo de apuração associado a cada obrigação. Lembrando que existem algumas entregas diferentes neste mês, como a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Agenda tributária de setembro de 2024 para pessoas jurídicas
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
Período de Apuração |
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10 |
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/agosto/2024 |
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13 |
EFD – Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) |
Julho/2024 |
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16 |
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos |
Agosto/2024 |
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16 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017) |
Agosto/2024 |
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20 |
Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária |
Julho/2024 |
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20 |
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
Agosto/2024 |
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20 |
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Julho/2024 |
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30 |
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações |
Janeiro a Junho/2024 |
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30 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Agosto/2024 |
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30 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Agosto/2024 |
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30 |
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
Exercício - 2024 |
Agenda tributária de setembro de 2024 para pessoas físicas
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas |
Período de Apuração |
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30 |
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie |
Agosto/2024 |
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30 |
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Agosto/2024 |
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