Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Área do Cliente
Notícia
Lula deu aval para fim do saque-aniversário do FGTS e maior acesso ao consignado, diz ministro
Implementado em 2020, o saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Mas isso limita o saque após demissão.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deu aval ao plano de acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O projeto deve ser enviado em novembro ao Congresso, logo após as eleições.
Implementado em 2020, o saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional. Mas, caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória (a multa de 40% paga pela empresa) e não poderá receber o valor integral acumulado na conta do fundo.
O Palácio do Planalto, segundo o ministro, decidiu que, em troca desse tipo de saque, vai propor um novo formato para que o trabalhador do setor privado possa ter mais acesso a crédito consignado, aquele que é pago com descontos direto no salário.
“Aliás, ele [Lula] está me cobrando. Cadê o consignado? Porque nós, aqui, nós vamos oferecer um direito a pessoas que hoje não estão cobertas em nenhum lugar”, disse Marinho, em entrevista à TV Globo e ao g1.
9 milhões não puderam receber FGTS após demissão
Desde quando o saque foi criado, mais de 9 milhões de trabalhadores foram demitidos e não puderam receber o dinheiro que eles têm no FGTS por causa das regras do saque-aniversário, a que esses trabalhadores decidiram aderir voluntariamente.
Por conta disso, ficaram impedidos de resgatar, ao todo, R$ 5 bilhões.
Resistência no Congresso
Marinho tenta apoio para emplacar o projeto de acabar com essa modalidade desde o início do governo. Mas, agora, ele diz que a Casa Civil já analisou a proposta e tem respaldo político para apresentar a ideia ao Congresso.
A resistência, segundo ele, passou a ser principalmente de parlamentares.
Ele declarou que a demora ocorre porque “falta a discussão, ter a segurança que o Congresso vai recepcionar [ou seja, aprovar a ideia] e nós precisávamos também pactuar internamente no governo”.
“Já falamos sobre isso com várias lideranças, já abordei isso com o presidente [da Câmara, Arthur Lira], mas vamos retomar essa conversa com a direção das casas, com o presidente Lira e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco, e propor conversa com todas as lideranças, de todos os partidos para apresentar o problema que existe hoje e a solução que nós queremos dar”, completou.
O ministro afirmou que a principal preocupação dos parlamentares é que os juros do consignado podem ser mais elevados do que os oferecidos atualmente por meio do saque-aniversário.
Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário conseguem receber antecipadamente dinheiro por meio de empréstimos com bancos. E esse empréstimo é pago com juros.
Volume de saques
Na modalidade saque-aniversário, em 2023, o valor realizado em saques foi de R$ 38,1 bilhões, sendo que R$ 14,7 bilhões foram pagos aos trabalhadores e R$ 23,4 bilhões foram repassados às instituições financeiras, em garantia às operações de crédito contratadas com a antecipação do direito ao saque-aniversário.
“Então essa é a garantia que os parlamentares querem quando perguntam e a resposta é: é possível você mudar a modalidade e ter mesmo padrão de taxa de juros por conta das garantias que o trabalhador oferece, a folha de pagamento e, em caso de demissão, o Fundo de Garantia [para quitar o empréstimo]”, explicou Marinho.
Para tentar aprovar o projeto no Congresso, o governo estuda colocar uma trava, um valor máximo dos juros nesses empréstimos consignados.
A proposta deve prever ainda que a empresa não precisaria aprovar um empréstimo feito pelo trabalhador. Ela seria informada pelo banco, e transferiria a parcela do salário dele para quitar o consignado.
Outro ponto do projeto deve ser a transição: um período para que os contratos ligados ao saque-aniversário em aberto se encerrem ou migrem para o modelo de crédito consignado. Não está definido qual será a duração desse período. Marinho cogita deixar essa parte para ser discutida quando o projeto já estiver no Congresso.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil