Ainda não há prazo para o calendário de entrega do Imposto de Renda 2025
Área do Cliente
Notícia
Entenda o que a Câmara aprovou no principal texto da reforma tributária
Texto colocou carros no Imposto Seletivo, ampliou a lista da cesta básica e isentou carnes
Fonte: Reforma TributáriaLink: https://reformatributaria.com.br/entenda-o-que-a-camara-aprovou-no-principal-texto-da-reforma-tributaria/
A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2024 o texto principal da regulamentação da reforma tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024. Falta o aval do Senado agora.
Esse foi um avanço desde que o Congresso promulgou dezembro de 2023 a emenda à Constituição (nº132/2023) que institui o novo sistema tributário sobre o consumo.
Leia um resumo das mudanças nos infográficos abaixo (e compartilhe nas suas redes):
- Cesta básica: isenção de 100% para 22 itens, como arroz, feijão e café
- Alimentos com redução de 60%: para 14 alimentos, como farinha óleos vegetais e crustáceos; e para 6 produtos de higiene
- Imposto Seletivo: incidirá sobre veículos; embarcações e aeronaves; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e apostas e fantasy sport
- Mineração: Imposto Seletivo para extração de minérios será de 0,25%
- Cashback: será devolvido 100% da CBS paga sobre energia elétrica, água, esgoto e gás natural
- Nanoempreendedores: categoria que ganha até R$ 40.500 ao ano (ou 50% do limite do MEI) terão isenção total no IVA
- Setor imobiliário: redução de 40% para as alíquotas do IBS e da CBS relativas à construção civil e a operações com bens imóveis; e redução de 60% para as alíquotas relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens
- Medicamentos: redução na alíquota de todos os medicamentos registrados na Anvisa e produzidos por farmácias de manipulação
- Viagra: terá redução de 60% da alíquota do IVA
- Absorventes: ficam reduzidas a zero as alíquotas do IVA
- Restaurantes, bares e deliveries: gorjetas ficam fora da base de cálculo do IBS e CBS
- Pessoas com deficiência: redução de 60% das alíquotas do IVA para veículos de até R$ 150 mil
- Planos de Saúde: possibilidade das empresas obterem créditos tributários a partir do pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários
- Animais: redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos
- Aviação regional: redução das alíquotas do IVA em 40%
Leia mais:
A reforma define que 5 tributos serão substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual — sendo 1 gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. São eles:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e parcialmente o IPI (Imposto sobre produtos industrializados);
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), estadual; e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
Leia mais:
Notícias Técnicas
Por lei o 13º salário do INSS pode ser pago em duas parcelas. Até 2019, o primeiro pagamento costumava acontecer até agosto, enquanto o segundo depósito era feito até novembro.
Valores incluem revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios
Modalidade foi instituída em 2019 no governo do presidente Jair Bolsonaro. Decisão de manter saque-aniversário ocorre em meio à queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu governo.
Estimativa é de que a medida injete R$ 12 bilhões na economia brasileira
Notícias Empresariais
Uma campanha hacker de larga escala está mirando usuários corporativos do Microsoft 365 em todo o mundo, mas com uma quantidade alarmante de alvos brasileiros.
Para o Plenário, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao imposto
Em todos os estados pesquisados, maioria dos entrevistados aponta que a economia piorou nos últimos 12 meses
Contratação de brasileiros por empresas estrangeiras cresceu 53% em 2024, com destaque para EUA, Suíça e Reino Unido
Atividades relacionadas a práticas ambientais, sociais e de governança têm apresentado crescimento, mas escassez de mão de obra qualificada faz com que setor educacional e empresas formem parcerias para suprir necessidade
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional