O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Governo defende ampliação da isenção do Imposto de Renda e tributação dos super-ricos
Presidente promete isentar rendas menores enquanto cobra mais de grandes investidores e especuladores financeiros.
Autor: Juliana MorattoFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/67497/ir-faixa-de-isencao-pode-passar-dos-r-5-mil/
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à rádio CBN nesta sexta-feira (11), defendeu enfaticamente uma expansão significativa da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , indo além dos R$ 5.000 prometidos inicialmente durante sua campanha presidencial. Ele vê esse aumento como não apenas uma promessa de campanha, mas uma questão de justiça fundamental.
"É um compromisso com a justiça", afirmou o presidente, explicando que essa ampliação seria viável por meio da tributação dos super-ricos.
O presidente ainda acrescenta que "não se pode impor impostos a alguém que ganha R$ 5.000 enquanto aqueles que detêm ações da Petrobras e faturam R$ 45 bilhões em dividendos estão isentos do imposto de renda", declarou Lula em entrevista à Rádio O Povo em Fortaleza. Ele enfatizou que, proporcionalmente, a classe trabalhadora carrega uma carga tributária mais pesada do que os ricos. No entanto, ele sublinhou a necessidade de tratar essa questão com transparência e abertura ao público. "As pessoas precisam entender quem paga o quê e quanto estão pagando em impostos".
Lula também abordou a economia dos aplicativos, frisando a importância de incluir esses trabalhadores nas proteções sociais e aprovou o projeto 'Acredita', que garante crédito para pequenos empreendedores.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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