A regra se aplica a trabalhadores da mineração e atividades em subsolo, considerados os de maior risco ocupacional. Para garantir o benefício, é necessário que o segurado tenha completado 55 anos de idade e comprove sua exposição a ambientes nocivos durante o período exigido.
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Notícia
Quando começa a valer a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil?
Proposta foi apresentada pelo governo federal nesta quarta (27) e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo federal vai propor a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salário de até R$ 5 mil, aumentando a taxação para pessoas com rendas superiores a R$ 50 mil.
A medida, porém, ainda precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Por questão de regras que determinam que mudanças de tributos ocorram apenas 90 dias após a sua aprovação, a medida não será implementada em 2025 – caso seja aprovada pelo Congresso.
Com isso, a expectativa é que a medida passe a valer a partir de 2026.
Atualmente, a isenção se aplica aos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 mensais. Desse valor até R$ 2.826,65 é cobrado uma alíquota de 7,5% quando não há o desconto simplificado de R$ 564,80. Para ganhos acima de R$ 4.664,68 são reduzidos 27,5%.
“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, disse Haddad sobre a isenção de IR.
Em pronunciamento à nação nesta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou sem detalhes o pacote de corte de gastos do governo, que prevê uma economia de R$ 70 bilhões para os cofres públicos nos próximos dois anos.
Entre as medidas apresentadas por Haddad estão: um reajuste no abono salarial, limitar o crescimento das emendas parlamentares abaixo do limite do arcabouço (2,5% ao ano), mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares e limitação de transferência de pensões.
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Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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