A regra se aplica a trabalhadores da mineração e atividades em subsolo, considerados os de maior risco ocupacional. Para garantir o benefício, é necessário que o segurado tenha completado 55 anos de idade e comprove sua exposição a ambientes nocivos durante o período exigido.
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Notícia
Por meio da PGFN, AGU fecha acordo histórico e garante pagamento de dívidas do FGTS da Varig
A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia aérea.
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/por-meio-da-pgfn-agu-fecha-acordo-historico-e-garante-pagamento-de-dividas-do-fgts-da-varig
A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou, na quinta-feira (26/12), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um acordo histórico que coloca fim às dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig). A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia aérea.
O acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à vista, assegurando um direito fundamental dos trabalhadores. O pacto consensual foi encontrado após longas negociações, representando um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de créditos da União.
A solução que garantirá o pagamento de FGTS aos ex-funcionários da Varig é um desdobramento de outro acordo, celebrado em março de 2024, que determinou o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig. Esse valor foi fixado a título de indenização pelos prejuízos causados pela política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas.
Firmado após três anos de mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU), o acordo pôs fim a um litígio judicial que já durava mais de 30 anos e assegurou o pagamento de dívidas trabalhistas – excetuando-se as do FGTS - que a antiga companhia aérea tinha com seus mais de 15 mil ex-empregados. A Justiça Federal do Distrito Federal já expediu os correspondentes precatórios judiciais, e o pagamento será feito ao longo de 2025.
A mediação que deu origem a essa solução consensual chegou à CCAF/AGU em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da Varig. Após a celebração do acordo, no início de 2024, a PGFN conduziu as negociações sobre o pagamento dos débitos do FGTS dos antigos funcionários da companhia, concluídas agora.
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