O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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O arcabouço fiscal finalmente vai funcionar?
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal vai adotar novas medidas para cumprir regra
O número 2 de Fernando Haddad, secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, admitiu em entrevista ao jornal O Globo que o governo federal vai adotar medidas complementares para que seja cumprido o arcabouço fiscal em 2025.
O descumprimento da regra aprovada durante o ano de 2023 – lei essa encaminhada pelo próprio Palácio do Planalto – foi alvo de críticas de investidores e tida como vital para a falta de credibilidade do governo Lula junto ao mercado.
“Isso está certo, porque é natural que tenhamos que adotar medidas no decorrer do ano para garantir esse compromisso e esse resultado que conseguimos entregar. Vamos fazer isso. Temos que garantir que o Orçamento de 2025 seja bem executado. Se tiver alguma política pública que esteja fora do prumo, vamos corrigir para que o gasto fique dentro da nova regra fiscal”, disse o secretário.
“O arcabouço deu certo. O que de fato hoje nos escapa são expectativas que não estão no nosso controle. É legítimo que tenhamos que dar novos passos para garantir que as expectativas estejam mais condizentes com os resultados que estamos entregando”, amenizou ele a O Globo.
Para ele, o ‘timing’ dessas novas medidas vai depender da aprovação do orçamento de 2025, o que deve ocorrer apenas em março.
“Tem um timing natural. Temos que aprovar o Orçamento e dar consecução a isso. Todo o pacote de medidas está sendo estudado por nós. Medidas diversas podem ser adotadas, seja administrativa, de colegiados como o Conselho Monetário Nacional, e do ponto de vista do Congresso Nacional”, disse Durigan.
Orçamento casado com reforma ministerial
Integrantes da Câmara e do Senado têm defendido que a votação do orçamento de 2025 seja destravada apenas após uma ampla reforma ministerial por parte do governo Lula.
Nesta semana, algumas peças começaram a ser mudadas. Mas não houve qualquer sinalização ao Centrão. O então ministro da Secom Paulo Pimenta foi exonerado e em seu lugar assumirá Sidônio Palmeira.
Também deve haver mudanças no ministério da Defesa nas próximas semanas: Múcio Monteiro já disse ao presidente Lula que quer deixar a pasta e passar mais tempo com a família.
Algumas outras vagas devem ser abertas, como no Ministério da Justiça, que tende a ser destinada ao hoje presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A dúvida ainda é em qual pasta será abrigado o atual presidente da Câmara, Arthur Lira. Integrantes do PP defendem que ele fique na Saúde.
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Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
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O trabalho remoto é uma realidade para profissionais de diferentes áreas e todos eles lidam frequentemente com informações sensíveis, o que pode representar um risco de cibersegurança por operarem fora da rede do escritório.
“Vamos seguir na premissa de organizar as contas públicas; estamos governando o país com muita responsabilidade fiscal’, disse o secretário-executivo da Fazenda
Notícias Estaduais
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Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
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