O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Imposto de Renda 2025: novidades que você precisa saber
Novas regras, limite de isenção e impacto para empresas
A temporada de declaração do Imposto de Renda 2025 se aproxima, prometendo movimentar milhões de contribuintes entre os meses de março e maio. Em um cenário de constantes ajustes econômicos e avanços tecnológicos, a Receita Federal introduziu novidades que exigem atenção redobrada tanto de pessoas físicas quanto de empresas.
Uma das principais discussões gira em torno do limite de isenção, que foi atualizado para R$ 3.000,00 mensais, refletindo um esforço do governo em ajustar as regras à realidade inflacionária. Embora essa alteração ainda dependa de aprovação legislativa, os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 continuam isentos de tributação pela tabela vigente. Além disso, o desconto simplificado de R$ 564,80 permite que rendas até R$ 2.824 também estejam livres de impostos.
Seguindo essa linha de ajustes, a proposta do governo visa beneficiar cerca de 36 milhões de brasileiros, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Caso implementadas, essas medidas podem representar um avanço significativo na busca por uma tributação mais justa e eficiente.
Para as empresas, as novidades também são significativas. Há agora uma obrigatoriedade de detalhamento mais minucioso em relação à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado. Além disso, o envio das declarações está mais integrado à Plataforma Digital de Administração Tributária (PDAT), o que reduz erros e simplifica o cumprimento das obrigações fiscais. Outra medida que promete impactar diretamente as empresas é a ampliação do cruzamento automático de informações, aumentando a fiscalização sobre eventuais inconsistências.
Segundo Sérvulo Mendonça, Chairman da Holding SM, “as mudanças implementadas pela Receita Federal podem representar um passo importante na digitalização e modernização dos processos fiscais. Contudo, é crucial que contribuintes e empresas estejam devidamente preparados para evitar erros e cumprir as exigências no prazo. A atenção aos novos detalhes é indispensáveis para uma declaração bem-sucedida”, enfatiza o empresário.
Outra novidade importante é a exigência de informações mais detalhadas sobre rendimentos obtidos em plataformas digitais, como aplicações financeiras e moedas digitais (criptoativos). Agora, os contribuintes deverão declarar com maior precisão as transações realizadas, com penalidades mais severas em caso de omissão ou informações inconsistentes.
Para quem deseja se manter atualizado e preparado, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal e contar com suporte especializado. Afinal, uma declaração bem feita não é apenas uma obrigação fiscal, mas também uma estratégia de planejamento financeiro.
Fonte: Braun Comunicação Integrada
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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